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Entrega de Documentos

Após a conclusão da etapa de coleta nacional de dados, o próximo passo é a entrega de documentos ao órgão responsável pelo deferimento da solicitação.

A informação sobre qual órgão será responsável pelo deferimento é prestada no Documento Básico de Entrada - DBE ou pelo serviço de consulta ao andamento da solicitação. É preciso ter em mãos o número de identificação (NI) e o número do recibo da solicitação.

Se o deferimento for de responsabilidade da Junta Comercial, consulte o portal estadual correspondente para informações sobre a confecção do ato registral, a relação de documentos e o pagamento de taxas. O deferimento é integrado e não haverá necessidade de comparecimento a uma unidade da Receita Federal do Brasil (RFB).

Caso o deferimento seja de responsabilidade da RFB, encaminhe-se à unidade de atendimento de sua jurisdição com os documentos necessários, conforme orientado pelo serviço de consulta ao andamento da solicitação ou no Documento Básico de Entrada - DBE.

Se o ato registral for de competência do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o deferimento integrado poderá ser realizado diretamente nestes órgãos, desde que sejam conveniados.

Consulte quais são os cartórios conveniados ou as OAB conveniadas para o deferimento integrado de solicitações. Nestes casos, não haverá necessidade de comparecimento a uma unidade da RFB.

 

 

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