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Atos que exigem Viabilidade

Os atos relacionados abaixo exigem que seja feita a Pesquisa Prévia de Viabilidade:

Abertura de Matriz ou Filial;

Alteração de Endereço;

Alteração de Nome;

Alteração de Natureza Jurídica;

Alteração de Atividades Econômicas;

Alteração de Tipo de Unidade; e

Alteração da Forma de Atuação.

Os demais atos de alteração ou a solicitação de baixa não necessitam de Pesquisa Prévia de Viabilidade e já são iniciados com o preenchimento do Coletor Nacional de Dados

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